AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Talissa Truccolo Reato; Karen Beltrame Becker Fritz; Luiz Ernani Bonesso de Araujo

doi:10.14210/rdp.v19n2.p125-145

Authors

Talissa Truccolo Reato Universidade de Caxias do Sul - UCS https://orcid.org/0000-0003-4376-1208
Karen Beltrame Becker Fritz Universidade de Passo Fundo - UPF https://orcid.org/0000-0002-1739-1410
Luiz Ernani Bonesso de Araujo Universidade Federal de Santa Maria - UFSM https://orcid.org/0000-0001-9631-1660

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n2.p125-145

Keywords:

Human rights, Climate change, Counties

Abstract

Contextualization: The consequences of climate change weaken human rights, as municipalities play an important role as the first point of contact between the population and public authorities.

Objective: To analyze the impacts of climate emergencies and their relationship with human rights, from legal and economic perspectives, with an emphasis on local municipal interest (considering the rise of municipal autonomy in Brazil after the 1988 Federal Constitution).

Methodology: The investigation is characterized as basic, bibliographic, and carried out through the hypothetical-deductive method. Moreover, this is a qualitative, cross-sectional, descriptive, and diagnostic research, conducted through the consultation of books, legislation, and journals.

Results: Thus, it is demonstrated that there is a normative intention in the municipal function in the country regarding socio-environmental issues. However, it is necessary to implement sustainable urban planning through actions and public policies capable of ensuring safety and anticipating actions to minimize the consequences of climate change.

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Author Biographies

Talissa Truccolo Reato, Universidade de Caxias do Sul - UCS

Pós-Doutoranda PDPG-POSDOC/CAPES no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental (PPGCTA) da Universidade Federal da Fronteira Sul (2023-). Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) da Universidade de Caxias do Sul (2019/2021). Bolsa Prosup/CAPES durante o Doutorado. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Passo Fundo (2016/2018). Bolsa Prosup/CAPES durante o Mestrado. Realizou estância de pesquisa (atividades docentes e investigatórias) na Faculdade de Direito da Universidade de Sevilla - Espanha (2017). Especialista em Direito Processual pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2014/2015) - Pós-Graduação Lato Sensu. Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2009/2014). Advogada (2014 - atual.). Professora do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo (2022-atual.). Professora do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade de Caxias do Sul (2023-atual.)

Karen Beltrame Becker Fritz, Universidade de Passo Fundo - UPF

Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo. Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Sevillha-ES.

Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Professor Titular aposentado da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Fundador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito da Sociobiodiversidade - GPDS - UFSM. E-mail: luiz.bonesso@gmail.com

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