JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v3n1.p278-298Keywords:
políticas públicas, acesso a medicamentos e judicialização.Abstract
O medicamento faz parte da atenção integral à saúde, enquanto necessidade de saúde, sendo um direito social legalmente instituído ao cidadão. A viabilização do acesso aos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde, tem levado grande contingente de pessoas a recorrer à esfera judicial, impetrando ações contra o poder público. A judicialização do acesso aos medicamentos nos remete a um complexo debate sobre a responsabilidade do Estado, a escassez dos recursos, as questões legais organizativas, sociais e o papel do judiciário. Assim, o presente artigo se propõe a contribuir com considerações e reflexões sobre o tema da judicialização do acesso aos medicamentos.
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