EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA

Abstract

A partir da análise da eficácia ou da efetividade das normas jurídicas no exercício da jurisdição constitucional cumpre analisar o papel cada vez mais marcante nos casos de omissão legislativa do órgão constitucional. Da comparação entre a legislação do Brasil e do país irmão, Portugal, dada a influência deste em nosso controle de constitucionalidade, percebermos que o chamado ativismo judicial é notório na jurisprudência pátria. Assim, a análise hermenêutica constitucional nos permite traçar uma posição mais crítica sobre a famigerada atuação judicial do órgão de cúpula a quem incumbe à guarda da Constituição.