TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

Abstract

Inicia-se  o  presente  artigo ressaltando  a  importância  da  teoria do  ordenamento jurídico.  Em  seguida, demonstra-se  que  o ordenamento  é um  complexo de  normas que  vislumbra a unidade, e por isso é hierárquico, formando um  sistema, ameaçado pela  abundância  de   normas  (antinomia)  ou   por  ausência  delas  (lacunas).   Na continuidade  dá-se a  conhecer que  a  coerência e  a  completude  do  ordenamento pressupõem mecanismos para a  superação de  antinomias e  de  lacunas5.  Por fim, evidencia-se a aplicabilidade da  teoria do  ordenamento  jurídico,  face à Lei Nacional dos Portos, Lei n°8.630/93, como  instrumento de percepção jurídica.