DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL

Abstract

Este artigo versa sobre o aparente conflito entre a soberania nacional e o princípio da vedação do retrocesso, principalmente em momentos de crise econômica e social. Tendo como referência a crise enfrentada recentemente pelos países europeus, principalmente Grécia e Espanha, é analisado se o princípio da vedação do retrocesso poderia impedir a adoção de medidas legais e constitucionais destinadas à redução de direitos fundamentais pelos países em crise, sobretudo os direitos sociais. Para tanto se estuda os elementos constitutivos do Estado, o conceito de soberania e o conceito e natureza do poder constituinte, principalmente o originário, afirmando-se sua relevância como instrumento de defesa da soberania frente aos tratados e convenções internacionais. Também se diferenciam os conceitos de direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais, em relação a sua positividade, exigibilidade, origem e hierarquia, o que leva ao estudo do controle de convencionalidade e à discussão quanto à existência de hierarquia entre as normas elaboradas internamente e aquelas elaboradas em sede de tratados e convenções internacionais.