LIXÃO DO AURÁ EM BELÉM-PA E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS CATADORES

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), normatizada pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, instituiu diversas incumbências aos gestores públicos dentre elas a de inserir os catadores de resíduos sólidos nesse processo. Assim, foi realizado um estudo objetivando analisar o tratamento jurídico dado aos catadores em áreas de lixões conforme postula a PNRS, fazendo uma ponte de estudo ao Lixão do Aurá, localizado em Belém-PA. Os resultados demonstraram que o Poder Público Municipal ainda não se adequou à referida legislação, apesar de ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual (MPE) em 2013, que prevê a elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a eliminação do atual lixão, além da inclusão dos catadores no sistema formal de trabalho. Na PNRS os catadores são sujeitos indispensáveis para a estrutura do ciclo de vida dos produtos. Portanto, deve haver uma construção conjunta entre Poder Público, ser humano e natureza.