A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

Abstract

O trabalho tem como objetivo avaliar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a sua previsão sobre a gestão democrática, descentralizada e participativa. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. Num cenário de crise ambiental, necessária a busca por um modelo de gestão que garanta a participação social autêntica. Isso está de acordo com o paradigma do Estado de Direito Ambiental, fortemente marcado pela perspectiva democrática e pelo incentivo ao exercício da cidadania. Atento aos princípios e valores do Estado de Direito Ambiental, o Estado deve proporcionar condições para o surgimento de um sujeito político ativo e protagonista. Tal proceder consagra a indissolubilidade entre sociedade civil e órgãos públicos na tomada de decisões que afetem todos os integrantes da sociedade e o meio ambiente como um todo.