A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL

Airto Chaves Júnior; Thiago Aguiar de Pádua

doi:10.14210/rdp.v17n2.p547-580

Autores/as

Airto Chaves Júnior Universidade do Vale do Itajaí - Univali https://orcid.org/0000-0003-3016-5618
Thiago Aguiar de Pádua Universidade de Brasília - UnB https://orcid.org/0000-0003-2229-2975

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p547-580

Palabras clave:

Bien jurídico-penal, Salud pública, Tráfico de drogas, Incriminación, Peligro

Resumen

Contextualización del tema: En el contexto del derecho sustantivo, los problemas posteriores de criminalización del narcotráfico en Brasil están directamente relacionados con la falsa idea de que la salud puede ser tratada en la forma de un bien jurídico-penal colectivo. Desde la premisa, la legalidad de la corrección de la conducta no se encuentra en el hecho de que exista o no peligro de que el perito sea considerado un mero factor del legislador para el proceso de penalización.

Objetivos: Los objetivos de este estudio son abordar la consagración de la Salud Pública en el ámbito Constitucional; La premisa de que la Salud Pública es falsa en base a un bien de pensamiento jurídico no es válida; presentar soluciones a problemas relacionados con el proceso de criminalización de las drogas en Brasil.

Metodología: En cuanto al método de investigación, se revela el método inductivo, el cual está subvencionado por la legislación penal y la constitucional correspondiente.

Resultados: Al final de la investigación, al considerar la salud como un bien jurídico individual, se concluyó que: la pluralidad de núcleos del tipo penal objeto del delito de presenta verbos sin ningún material referente al tráfico de protección; existiría una necesidad de facto de tipicidad material para el análisis del delito de tráfico de estupefacientes para la prueba de la insignificancia; sería irrazonable una alerta que proteja un bien jurídico individual incluso contra la voluntad de su titular; y, evidenciaría la ilegitimidad del tipo (precepto secundario) evidentemente proporcional al delito de tráfico de estupefacientes.

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Biografía del autor/a

Airto Chaves Júnior, Universidade do Vale do Itajaí - Univali

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Thiago Aguiar de Pádua, Universidade de Brasília - UnB

Pós-Doutoramento (UnB, Università degli Studi di Perugia, Itália e Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Brasil). Doutor e Mestre em Direito (UniCEUB - Brasil). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do UDF - Centro Universitário do Distrito Federal (Mestrado e Doutorado).

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