A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL

Airto Chaves Júnior; Thiago Aguiar de Pádua

doi:10.14210/rdp.v17n2.p547-580

Authors

Airto Chaves Júnior Universidade do Vale do Itajaí - Univali https://orcid.org/0000-0003-3016-5618
Thiago Aguiar de Pádua Universidade de Brasília - UnB https://orcid.org/0000-0003-2229-2975

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p547-580

Keywords:

Legal and criminal asset, Public health, Drug trafficking, Incrimination, Danger

Abstract

Contextualization of the theme: In the context of substantive law, the later problems of criminalization of drug trafficking in Brazil are directly related to the false idea that health can be treated in the form of a collective legal-penal good. From the premise, the legality of the correction of behavior is not found in the fact of whether or not there is danger to the expert being considered a mere factor of the legislator for the criminalization process.

Objectives: The objectives of this study are to address the consecration of Public Health in the Constitutional scope; The premise that Public Health is false based on a legal-thought good is not valid; present solutions to problems related to the process of criminalization of drugs in Brazil.

Methodology: As for the research method, the inductive method is revealed, which is subsidized by criminal legislation and the corresponding constitutional one.

Results: At the end of the research, when considering health as an individual legal asset, it was concluded that: the plurality of nuclei of the criminal type objective of the crime of presents verbs without any material referring to protection trafficking; there would be a de facto need for material typicality for the analysis of the crime of drug trafficking for evidence of evidence of insignificance; an alert that protects an individual legal asset even against the will of its holder would be unreasonable; and, it would make evident the illegitimacy of the type (secondary precept) evidently proportional to the crime of drug trafficking.

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Author Biographies

Airto Chaves Júnior, Universidade do Vale do Itajaí - Univali

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Thiago Aguiar de Pádua, Universidade de Brasília - UnB

Pós-Doutoramento (UnB, Università degli Studi di Perugia, Itália e Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Brasil). Doutor e Mestre em Direito (UniCEUB - Brasil). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do UDF - Centro Universitário do Distrito Federal (Mestrado e Doutorado).

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