NOTAS ACERCA DA LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OBRIGATÓRIA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1393-1436Palabras clave:
Direito à Saúde, Saúde Mental, Internação Psiquiátrica Obrigatória, Direitos Fundamentais, Proporcionalidade.Resumen
O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança do paciente e da sociedade. A legitimidade constitucional da internação compulsória e das disposições legais atinentes à matéria depende, portanto, da consideração dos direitos fundamentais envolvidos, demandando a apreciação do caso concreto e em muitos casos o recurso à ponderação, especialmente aos critérios da proporcionalidade.
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