O STATUS ATRIBUÍDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS REALMENTE IMPORTA? ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA

Resumo

O crescimento do número de tratados internacionais e a ampliação do seu espaço de regulação reacendem o debate sobre o processo sua incorporação no plano doméstico dos Estados. O objetivo deste artigo é questionar a ênfase exacerbada que se atribui ao debate em torno do status a ser atribuído aos tratados de direitos humanos e analisar em que medida o STF efetivamente adotou uma posição sobre a questão ao julgar os casos sobre a prisão civil do depositário infiel. Para tanto, serão apresentas as teses concorrentes sobre o tema; serão discutidas as repercussões decorrentes da EC n. 45/04 na sistemática destas normas; e, analisada de forma mais intensa a posição dos ministros no julgamento de 2008. Ao final, pretende-se discutir a fragilidade da maioria formada naquele momento e defender que o debate em torno da hierarquia das leis deve dar lugar aos desafios de compatibilização entre normas.