A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL

Resumo

Pretende-se analisar a composição, atribuição e competência da Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos, dando ênfase ao devido processo legal e à adesão dos países membros do MERCOSUL à Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Será abordada, ainda, a recente reforma ao Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual possibilitou que as vítimas, familiares ou representantes, possam participar do processo, após iniciativa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou dos Estados-Partes. A necessidade de observância ao devido processo legal será demonstrada pelos pronunciamentos tanto da Comissão quanto da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, em análise de casos concretos.