O PANORAMA HÍDRICO DO BRASIL E A AMBIGUIDADE DE SOLUÇÕES: DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO POPULAR E A EXPERIÊNCIA DA AMÉRICA LATINA

Resumo

O artigo visa a traçar um panorama da questão hídrica, analisada sob o prisma do acesso à água enquanto direito humano, associado aos mecanismos de participação popular e à aparente contradição entre essa instrumento e a privatização das entidades gestoras, com base nas experiências do Brasil e da América Latina. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, abordando, inicialmente, as implicações da recente resolução da ONU tratando do assunto e a sua importância enquanto vetor de efetivação, a fim de acentuar a obrigação política dos governos nacionais em torno da problemática hídrica. Em seguida, analisa-se a participação popular na gestão ambiental brasileira e os seus reflexos na seara hídrica, mormente no que tange à Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Por fim, constata-se a aparente contradição entre uma visão humanitária da água e as experiências de privatização vivenciadas na América Latina, incluindo o Brasil.