COMPLIANCE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS:  UMA ESTRATÉGIA ANTICORRUPÇÃO

Grace Ladeira Garbaccio; Graziela Lodi; Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira

doi:10.14210/nej.v28n2.p178-205

Authors

Grace Ladeira Garbaccio Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP https://orcid.org/0000-0002-0658-9472
Graziela Lodi Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP https://orcid.org/0000-0002-0658-9472
Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira Universidade do Minho https://orcid.org/0000-0001-8859-4023

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n2.p178-205

Keywords:

Compliance, Extrajudicial Services, Corruption, money laundering and terrorism, Provision 88/2019 of the CNJ

Abstract

Contextualization: Corruption and money laundering have long been a concern for several countries, including Brazil. Numerous measures have been adopted to try to curb such practices, both internationally and nationally. In this context, this research focuses on the analysis of how compliance in extrajudicial services can contribute to preventing crimes of money laundering and the financing of terrorism, in the light of Provision nº 88/2019 of the CNJ. Given the importance of combating money laundering and corruption to maintain the integrity and transparency of the financial and economic system, as well as the fundamental role of notaries and registrars in preventing these illicit practices, since they are responsible for verifying the authenticity of documents and transactions, this study is justified.

Objective: This article has the general objective of finding out how Extrajudicial Services and compliance strategies can contribute to the fight against corruption and money laundering.

Methodology: To carry out this research, we used the inductive approach method, bibliographical research, exploratory research, and the qualitative analysis procedure.

Results: It is concluded that, given the sui generis legal nature of extrajudicial services combined with compliance strategies, notaries and registrars can contribute to the prevention of corruption and money laundering through the supervision of the acts they perform, adequately serving the which prescribes Provision No. 88/2019, of the CNJ.

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Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado Acadêmico em Direito e do Mestrado Profissional em Administração Pública do IDP. Doutora e mestre em Direito pela Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do curso de pós-graduação lato sensu da ESPM, FIA E CEDIN. Parecerista da Revista da Advocacia-Geral da União (AGU), do CONPEDI, da Revista de Direito da UFSM, da Revista Veredas do Direito. Autora de vários artigos em revista A1 e do livro: L’étude comparative du contentieux adminsitratif de l’environnement brésilien et français.

Graziela Lodi, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Doutora em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP. Mestra em Economia pela UFRGS. Professora no Centro Universitário La Salle. Advogada. Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0402598767600709.

Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Universidade do Minho

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009). Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003). Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Adjunto de Direito Público da Escola (Estadual) de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA) e da Universidade do Minho/Portugal. Pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CIJA), 2009-2017

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