O CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO DO STF

Martonio Lima; Rômulo Leitão; Francisco Sousa

doi:10.14210/nej.v28n2.p206-228

Authors

Martonio Lima Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0003-0052-2901
Rômulo Leitão Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0001-7355-8134
Francisco Sousa Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0002-5101-2779

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n2.p206-228

Keywords:

Abusive constitutionalism, Democracy, STF, Judicial power

Abstract

Contextualization: Despite the apparent conflicting relationship, constitutionalism is essential for democracy, since the limitation of power is one of the mainstays of democratic regimes. It so happens that, at present, it is observed in many States, which proclaim themselves democratic and constitutional, the practice of acts aimed at weakening the pillars of democracy, culminating in authoritarian setbacks, all without the need to resort to the classic means of taking of power, that is, the coup d'état, but making use of instruments of the constitutions themselves. Abusive constitutionalism studies the use of constitutional mechanisms to undermine democracy and although studies on this phenomenon usually focus on the Executive Branch, nothing prevents it from being practiced by any of the branches or organs of the State.

Objective: This article aims to investigate how the Federal Supreme Court has used instruments, procedures, institutes and measures of Constitutional Law in an abusive way, with serious consequences for Brazilian constitutionalism and democracy.

Methodology: As for the methodology used, the research was qualitative in nature, carried out through an extensive bibliographic review in books and specialized magazines on the subject, in order to explain the factors that contribute to the occurrence of the object under study.

Results: It was found that the Federal Supreme Court has been decisive in several moments of political instability, institutional crisis and attacks on Brazilian democracy, but that the same Court is the protagonist of episodes of abusive constitutionalism, through strategies such as synchronicity and the selective use of subsumption, the indiscriminate and discretionary granting of individual precautionary measures and the power of agenda.

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Author Biographies

Martonio Lima, Universidade de Fortaleza

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt am Main. Doutor em Direito (Rechtswissenschaft) pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main. Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Procurador do município de Fortaleza. Docente do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) em Direito da Universidade de Fortaleza e professor de Direito Processual Constitucional da mesma Universidade

Rômulo Leitão, Universidade de Fortaleza

Pós-doutor em Ciência Política pela Boston University, Massachusetts (EUA). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em direito público pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Procurador do município de Fortaleza. Docente do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) em Direito da Universidade de Fortaleza, do Programa de Mestrado em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Fortaleza - UNIFOR e professor de Ciência Política do Curso de Direito da mesma Universidade.

Francisco Sousa, Universidade de Fortaleza

Doutorando em Direito pela UNIFOR. Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2021). Especialista em Direito Tributário e Finanças públicas e Especialista em Direito Público. Atualmente é procurador-chefe do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e Advogado da União da Advocacia Geral da União (AGU).

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