APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONFLITOS SUBMETIDOS À JUSTIÇA RESTAURATIVA: (IM) POSSIBILIDADE

Fernando Nogueira Bebiano

doi:10.14210/rdp.v17n3.p780-803

Autores

Fernando Nogueira Bebiano Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro/RJ

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p780-803

Palavras-chave:

Justiça Restaurativa, Acesso à Justiça, Inteligência Artificial

Resumo

Contextualização do tema: A multiplicidade e o dinamismo cultural que resultam da evolução da sociedade são potencializadores de divergências, sendo os conflitos inerentes a essas relações intersubjetivas produzidas pelas interações nessa atual sociedade complexa e plural. Quando valores essenciais são violados o Estado criminaliza as condutas desvirtuadas criando uma estrutura para punir aqueles que venham transgredir as regras. Hodiernamente se faz necessário rever o sistema punitivo do Estado, pois ele se mostra inadequado para as sociedades. Nesse cenário, a justiça restaurativa se apresenta como uma adequada via de acesso à justiça, por se tratar de um procedimento com aporte necessário para humanização do direito. A pesquisa se justifica porque houve uma intensificação das práticas de justiça restaurativa migrando para o virtual durante o período da pandemia da Covid-19.

Objetivo: verificar a adequação da utilização da Inteligência Artificial (IA) para automaticamente decidir processos ou servir como conciliador. Buscando compreender esse fenômeno social em um ambiente social mais amplo, realizou-se uma pesquisa jurídico-sociológica.

Metodologia, método sistemático para examinar o ordenamento jurídico brasileiro e foi feita pesquisa bibliográfica de periódicos indexados da área do Direito.

Resultado: com a metodologia desenvolvida, foi possível concluir que a utilização da IA como um robô “boca do sistema” automaticamente produzindo decisões ou conciliações apartadas do substrato social é um caminho perigoso para um retorno ao velho positivismo, que equiparou o direito à lei, onde o Juiz era a “boca da lei” (mero reprodutor da lei).

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Biografia do Autor

Fernando Nogueira Bebiano, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro/RJ. Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia. MBA em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - FGV. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia. Professor de ensino superior (Curso de Direito). Membro do Grupo de pesquisa Observatório da Mediação e da Arbitragem da UNESA. Advogado atuando nas áreas Cível, Empresarial, Trabalhista e Previdenciária. http://lattes.cnpq.br/5701022331319023. f.bebiano10@gmail.com.

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