• Resumo

    PATENTES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMs) E SUSTENTABILIDADE AGRÍCOLA NA ARGENTINA E NO BRASIL: CONTRIBUIÇÕES INICIAIS

    Data de publicação: 29/01/2024

    Contextualização: As técnicas de engenharia genética permitem isolar qualquer gene de qualquer organismo e transferi-lo para o genoma de qualquer outro ser vivo, por mais divergente ou distante que seja na escala evolutiva, resultando na produção de organismos geneticamente modificados. Novos processos que envolvam organismos geneticamente modificados - Os OGMs têm direito à proteção de direitos intangíveis através de patentes. No Brasil e na Argentina, o avanço dos OGMs foi promovido a partir de meados da década de 1990. A concessão de patentes e a liberação de OGMs podem ter impactos positivos, como o rígido controle químico dos males; e negativas, por outro lado, podendo afetar os seres vivos e contaminar o espaço ambiental, afetando a diversidade biológica.

    Objetivo: fazer um estudo comparado, teórico-normativo, da proteção jurídica por patentes de invenções/ descobrimentos com objeto de transgênicos agrícolas no Brasil e na Argentina. 

    Metodologia: a investigação utilizará essencialmente a metodologia qualitativa e empregará métodos das ciências jurídicas, como o método dedutivo.

    Resultados: Como avanço, entende-se que, embora a legislação brasileira e argentina preveja o patenteamento de OGMs, a concessão de patentes deve estar associada a direitos ambientais e de propriedade, – para que a sustentabilidade seja garantida, protegendo os interesses econômicos e sociais. Para minimizar, prevenir ou eliminar os riscos inerentes aos processos biotecnológicos, promovendo a preservação da integridade do ecossistema, surge a biossegurança (segurança da vida). 

  • Referências

    BANCHERO Carlos B.; CORREA Carlos M.; BERGEL Salvador D. Difusão da Biotecnologia na Argentina e no Brasil: o caso das plantas transgênicas. http://www2.mre.gov.br/ipri/SBRARGENTINA2.html

    BASSO, Maristela. Propriedade intelectual na era pós-OMC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

    BECERRA RAMÍREZ, Manuel. La propriedade intelectual en transformación. México: UNAM, 2004.

    BECERRA RAMÍREZ, Manuel. La recepción del derecho internacional en el derecho interno. 2. ed. México: IIJ UNAM.

    BECERRA RAMÍREZ, Manuel. El control de la aplicación del derecho internacional. En el marco del Estado de Derecho. México: IIJ UNAM, 2013.

    BECK, Ulrich. Sociedade de Risco: Rumo a outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010.

    BERGEL, Salvador Darío. Aportes para un estatuto de las partes separadas del cuerpo. Rev. Alegatos, nº 82, Universidad Autónoma Metropolitana, septiembre – diciembre de 2012, México.

    BERGEL, Salvador Darío; CANTÚ, José María (org.). Bioética y Genética. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 2000.

    BERGEL, Salvador; DÍAZ, Alberto. Biotecnología y Sociedad. Buenos Aires: Ciudad Argentina 2001.

    BOFF, Salete Oro. Os direitos humanos como paradigma regulador do patenteamento de genes. In: FERREIRA JÚNIOR, Lier Pires; MACEDO, Paulo Emílio Vauthier Borges (Coord.). Direitos humanos e direito internacional. Curitiba: Juruá, 2006, p. 357-366.

    BORÉM, A.; ALMEIDA, G. D. de. Plantas geneticamente modificadas: desafios e oportunidades para regiões tropicais. Visconde do Rio Branco: Suprema, 2011.

    BORÉM, A.; FRITSCHE-NETO, R. (Eds.). Biotecnologia Aplicada ao Melhoramento de Plantas. Visconde do Rio Branco, MG: Suprema, 2013.

    BRASIL. Lei no 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos gene- ticamente modificados – OGM – e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezem- bro de 2003, e dá outras providências. Brasília: DOU de 28/03/2005.

    BRASIL. Decreto no 5.705, de 16 de fevereiro de 2006. Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. Brasília: DOU de 16/02/2006.

    BRAVO, A.; Centurión Méreles, H.; DOMÍNGUEZ, D.; Sabatino, P.; POTH, C. y RODRÍGUEZ, J. . Los señores de la soja: la agricultura transgénica en América Latina. Buenos Aires. Fundación Centro de Integración, Comunicación, Cultura y Sociedad –CICCUS. Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales -CLACSO, 2010. Disponible en: http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/collect/clacso/index/assoc/D5595.dir/soja2.pdf. Acesso em el 05.10.2022.

    BURACHIK, Moisés. Alimentos Derivados de Organismos Geneticamente Modificados. Aspectos do marco regulatorio em Argentina em relação com a segurança alimentária. Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación. Comisión Nacional Asesora de Biotecnología Agropecuaria. Argentina, s/d.

    CALETTI, Leandro; STAFFEN, Márcio Ricardo. A fragmentação jurídica e o direito ambiental global. Veredas do Direito, Belo Horizonte, n. 16, v. 34, p. 279-310, 2019.

    CARRER, H.; BARBOSA, A. L.; Ramiro, D. A. Biotecnologia na agricultura. Estudos Avançados, 24(70), 149-164, 2010.

    CASABONA, Carlos Mará Romeo. Do gene ao Direito: sobre as implicações jurídicas do conhecimento e intervenção no genoma humano. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. IBCCrim, 1999.

    CASELLA, Aldo Pedro. Agrobiotecologia políticas públicas y propriedad intelectual. Corrientes-Argentina: Mario A. Viera, 2008.

    CASELLA, Aldo Pedro. La sentencia del caso Monsanto/Argentina y el alcance de las patentes sobre secuencias de AND en Agricultural Law. Facciano Luis (coordinador). Rosario-Argentina: Nova Tesis, 2010, p. 9-21.

    CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1992.

    CAVALLI SFORZA, Luca y Francesco. ¿Quiénes somos?. Historia de la Diversidad Humana. Barcelona: Crítica, 2009.

    CEVERIO, R. Derechos de Propiedad Intelectual en el mercado argentino de semillas de trigo y soja, Tesis de magíster en Agroeconomía, Balcarce, Universidad Nacional de Mar del Plata, 2004.

    Comisión Mundial sobre Medio Ambiente. Informe Brundtland, 1987.

    Convención sobre Diversidad Biológica¸ Río 1992; artículo 15. Acceso a los recursos genéticos.

    Convenio de Berna para la Protección de las Obras Literarias y Artísticas, 1886.

    Convenio de París para la Protección de la Propiedad Industrial, 1883.

    CONABIA, 2007. Disponível em:.

    CORREA, Carlos; BERGEL, Salvador Darío; KORS, Jorge. Régimen Legal de las Patentes de Invención (tomos I y II). Ed. La Ley, Buenos Aires, 2013.

    CORREA, Carlos M. (Coordinador). Nuevos Temas de Derecho Económico, Propiedad Intelectual y Bioética. Homenaje a Salvador Darío Bergel. Ed. Facultad de Derecho - La Ley. Buenos Aires, 2008.

    CORREA, Carlos M. Acordo Trips: quanta flexibilida- de há para implementar os direitos de patente? In: RI JÚNIOR, Arno Dal; OLIVEIRA, Odete Maria de (Org.). Direito internacional econômico em expansão: desafios e dilemas. Ijuí: Unijuí, 2003.

    _____. O acordo TRIPS e o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento. Sur, São Paulo, ano 2, n. 3, p. 27-39, 2005.

    _____. Patentes e medicamentos genéricos. Le Monde Diplomatique Brasil, São Paulo, ano 2, n. 6, p. 8-9, jan. 2008.

    CASTRO, B. S. de. O processo de institucionalização da soja transgênica no Brasil nos anos de 2003 e 2005: a partir da perspectiva das redes sociais. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, 2006.

    Comissão Técnica Nacional de Biosegurança. Disponível em: http://www.CTNBIO.gov.br

    CORREA, Carlos M. Ciência e Tecnologia na Argentina e no Brasil: o caso da GEL, S. D. Difusão da Biotecnologia na Argentina e no Brasil: o caso das plantas transgênicas. Mimeo, s/d.

    COSTA, Ligia Maura. OMC: manual prático da Roda- da Uruguai. São Paulo: Saraiva, 1996.

    COSTA, L. E. C.; QUEIRÓZ, E. S. M. Plantas geneticamente modificadas com toxinas de Bacillus thuringiensis: uma ferramenta para conferir resistência contra insetos-praga. Universitas: Ciências da Saúde, 12(2), 99-106, 2014.

    CTNBIO - Comissão Técnica Nacional de Biossegu- rança. Parecer Técnico no 1598/2008 sobre o processo 01200.004487/2004-48: solicitação de liberação comercial do Algodão Roundup Ready – Evento 1445. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2008b.

    DAL SOGLIO, Fabio; KUBO, Rumi Regina (org.). Desenvolvimento, agricultura e sustentabilidade. Porto Alegre: UFRGS, 2016.

    DELGADO, J. S. Transgênicos: um olhar filosófico. Revista Duc In Altum, Cadernos de Direito, 7(13), 233-251, 2015.

    ESPEJO, Dominique H,. Proyecto de Investigación CDA/FIELD. “Desarrollo De Un MarcoJurídico e Institucional para la Bioseguridad En Chile” Estudio De Derecho Comparado Caso: Argentina. Facultad de Derecho, Universidad de Chile. Santiago de Chile. Julio, 2002.

    FAO. El estado mundial de agricultura y la alimentación. La biotecnología agrícola: ¿Una respuesta a las necesidades de los pobres? Roma, FAO, 2004

    FAO (2009). Evaluación de la inocuidad de los alimentos genéticamente modificados / Instrumentos para capacitadores. Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación Roma. 2009. Disponible en: http://www.fao.org/3/a-i0110s.pdfRecuperado el 06-07-2022

    FERMENT, Gilles et al. Lavouras transgênicas – riscos e incertezas: mais de 750 estudos desprezados pelos órgãos reguladores de OGMs. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2015.

    GARCÍA OLMEDO, Francisco. El ingenio y el hambre. De la revolución agrícola a la transgénica. Madrid: Crítica, 2008.

    Herrera, H. (2004). Hacia el desarrollo de indicadores en Biotecnología en el hemisferio occidental. Organización de los Estados Americanos. Oficina de Ciencia y Tecnología. Documento Publicado en la RICYT-CYTED. Washington, D.C., julio 12. Disponible en: https://docplayer.es/88196668-Hacia-el-desarrollo-de-indicadores-en-biotecnologia-en-el-hemisferio-occidental.htmlRecuperado el 06-07-2022.

    JESUS, K. R. E.; PLONSKI, G. A. Biotecnologia e biossegurança: integração e oportunidades no Mercosul. Brasília: Embrapa Informação Tecnológica, 2006.

    JONAS, Hans. El principio de la responsabilidad. Trad. Javier M. Fernandez Retenaga. Barcelona: Heder, 1995.

    LACEY, H. Valores e atividades científicas. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2010.

    MARCO REGULATÓRIO DE LA BIOTECNOLOGÍA AGROPECUARIA EN LAREPÚBLICA ARGENTINA, 2005.www.sagpya.mecon.gov.ar/new/0-0/programas/biotecnologia/marco_regulatorio/MarcoRegulatorio.pdf

    MALLET-POUJOL, Nathalie. Les bases des données genetiques: des creátions intellectuelles sous sujetion bioethique. In: El desarrollo tecnológico y la Propiedad Intelectual. In: BECERRA RAMÍREZ, Manuel (coord). México: UNAM, 2016.

    MARTÍNEZ BARRABÉS, Mireia. La patente biotecnológica y la OMC. Madrid: Marcial Pons, 2014.

    NODARI, R. O., GUERRA, M. P. Avaliação de riscos ambientais de plantas transgênicas. Cadernos de Ciência e Tecnologia, 18(1), 81-116, 2001.

    ONU. Convenção da Diversidade Biológica. 1992.

    PANIGATTI, J. L. Argentina: 200 años, 200 suelos. Buenos Aires:EdicionesINTA, 2010. Disponível em: http://inta.gob.ar/documentos/argentina-200-anos-200- suelos/at_multi_download/file/INTA-200-Suelos.pdf.> Acesso: 20 fev. 2015.

    PEIXOTO NETO, Pedro Accioli de Sá. Transgênicos: uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 4, n. 2, p. 131-156, 2014.

    PELAEZ, V. Biopoder e regulação da tecnologia: o caráter normativo da análise de risco dos OGMs. Ambiente e Sociedade, 7(2), 145-158, 2004.

    PEREZ MIRANDA, Rafael. Tratado de Derecho de la Propiedad Industrial. México: Porrúa, 2011.

    PESSÔA, L. T. G. Metodologia de Avaliação Ambiental Estratégica de Organismo Geneticamente Modificado na Agricultura. Rio de Janeiro, Tese (Doutorado em Ciências) – UFRJ, 2007.

    PIMENTEL, Luiz Otávio. Direito industrial. As funções do direito de patentes. Porto Alegre: Síntese, 1999.

    ____ Las funciones del derecho mundial de patentes. Argentina: Advocatus, 2000.

    ____; ZIBETTI, F. W. (Org.); ZIEGLER FILHO, J. A. (Org.). Ciência, Tecnologia e Inovação em Segurança Pública: inteligência e gestão do conhecimento. Florianópolis: Formatto A, 2015.

    PRONER, Carol. Propriedade intelectual e direitos humanos: sistema internacional de patentes e direito ao desenvolvimento. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007.

    ROBIN, M-M. O mundo segundo a Monsanto: da dioxina aos transgênicos, uma multinacional que quer o seu bem. São Paulo: Radical Livros, 2008.

    ROCHA, P.; VILLALOBOS, V. Estudio comparativo entre el cultivo de soja genéticamente modificada y el convencional en Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay. MAGP, San José, 2012. Disponível em: <http://repiica.iica.int/docs/B2992e/B2992e.pdf> Acesso: 10 abr. 2017.

    RÖNNER, L. D. La incorporación de nuevas tecnologías y algunos de sus componentesproblemáticos en el modelo agrícola argentino del siglo XXI. Revista THEOMAI. Número especial 2005 (Actas 1º Jornadas Interdisciplinarias Theomai sobre Sociedad y Desarrollo) Estudios sobre Sociedad, Naturaleza y Desarroll. Red de Estudios sobre Sociedad, Naturaleza y Desarrollo.

    SEGRELLES SERRRANO, J. A.: Geografía humana: fundamentos, métodos y conceptos. Club Universitario: Alicante, 2002.

    SALLES-FILHO, S. M.; BELFORTI, F.; LINZER, G.; ARTUNDUAGA, I. R.; VASQUEZ, J. A.; FUCK, M. P.; CARVALHO, S. P. De. Innovación y propiedad intelectual en el sector agrícola de America Latina - una visión introductoria sobre Argentina, Brasil y Colombia. Campinas, Informe elaborado para la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual, 2007.

    SERRANO MIGALLÓN, Fernando. Aspectos jurídicos de la propiedad intelectual. Patentes y solución de controversias. In: BECERRA, Manuel Ramírez (coord.) Derecho de la propiedad intelectual. Una perspectiva trinacional. México: UNAM, 2016.

    SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

    STAFFEN, Márcio Ricardo. Global normative production for the tutelage of sustainability. Journal of Applied Business & Economics, n. 28, v. 8, dec. 2019.

    TRIGO, E.; CAP, E. Diez Años de Cultivos Genéticamente Modificados en la Agricultura Argentina,Buenos Aires, ArgenBio, 2006.

    TRIGO, E.; CHUDNOVSKY, D.; CAP, E.; LÓPEZ, A. Los transgénicos en la agricultura Argentina - una historia con final abierto. Buenos Aires: Libros del Zorzal, 2002.

    WESZ JUNIOR, V.J. O mercado da soja no Brasil e na Argentina: semelhanças, diferenças e interconexões. Século XXI. Revista de Ciências Sociais, v.4, no 1, p.114-161, jan./jun. 2014. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/seculoxxi/article/viewFile/15647/9419> Acesso em 10 fev. de 2018.

    ZANONI, Magda; FERMENT, Gilles (orgs.). Transgênicos para quem? Agricultura, Ciência e Sociedade. Brasília MDA, 2011.

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Access journal