PATENTS OF GENETICALLY MODIFIED ORGANISMS (GMOs) AND AGRICULTURAL SUSTAINABILITY IN ARGENTINA AND BRAZIL: INITIAL CONTRIBUTIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v18n3.p616-635

Keywords:

Transgenic, GMO, Patents, Sustainability

Abstract

Contextualization: Genetic engineering techniques allow us to isolate any gene from any organism and transfer it to the genome of any other living being, no matter how divergent or distant it may be on the evolutionary scale, resulting in the production of genetically modified organisms. New processes that involve genetically modified organisms - GMOs have the right to protection of intangible rights through patents. In Brazil and Argentina, the advance of GMOs was promoted starting in the mid-1990s. The granting of patents and the release of GMOs can have positive impacts, such as tight chemical control of evils; and negative, on the other hand, potentially affecting living beings and contaminating the environmental space, affecting biological diversity.

Methodology:We  use  the  deductive  method  in our  work.

Objectives: make a comparative, theoretical-normative study of the legal protection by patents of inventions/discoveries for the purpose of agricultural transgenesis in Brazil and Argentina.

Results: As a step forward, it is understood that, although Brazilian and Argentine legislation provides for the patenting of GMOs, the granting of patents must be associated with environmental and property rights, – so that sustainability is guaranteed, protecting economic and social interests. To minimize, prevent or eliminate the risks inherent to biotechnological processes, promoting the preservation of the integrity of the ecosystem, biosafety (safety of life) arises. 

Author Biographies

Marta Carolina Gimenez Pereira, Universidad Nacional Autónoma de México - UNAM

Doctora en Derecho por el Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México (IIJ UNAM), México. Investigadora en la Universidad Nacional Autónoma de México – México. E-mail: magipe@hotmail.com.

Salete Oro Boff, Atitus - RS

Doutora em Direito - UNISINOS. Estágio Pós-doutoral pela UFSC. Pesquisadora Pq CNPq. Coordenadora e Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado em Direito da Atitus. Professora da Universidade Federal da Fronteira Sul. Coordenadora do Grupo de Estudos em Desenvolvimento, Inovação e Propriedade Intelectual (GEDIPI). E-mail  salete.oro.boff@gmail.com

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Published

2024-01-29

How to Cite

GIMENEZ PEREIRA, M. C.; BOFF, S. O. PATENTS OF GENETICALLY MODIFIED ORGANISMS (GMOs) AND AGRICULTURAL SUSTAINABILITY IN ARGENTINA AND BRAZIL: INITIAL CONTRIBUTIONS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 616–635, 2024. DOI: 10.14210/rdp.v18n3.p616-635. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20099. Acesso em: 14 may. 2024.

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Artigos