• Resumo

    A PROGRESSIVA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

    Data de publicação:

    O Estado Democrático e Social de Direito brasileiro arrogou para si a responsabilidade de criar uma sociedade mais justa e solidária constitucionalizando direitos sociais. Os custos decorrentes da implementação dos direitos sociais afrontam, porém, as possibilidades econômicas do Estado, podendo gerar ou agravar crises na economia nacional. Nessas circunstâncias, a retroatividade em direitos sociais, seja ela legislativa ou política, seria possível no Estado Brasileiro? Em sendo possível, em qual medida seria defensável o retrocesso em direitos sociais? Buscando contribuir para a resolução dessas questões, defende-se no presente trabalho o reconhecimento do princípio que veda o retrocesso em termos de direitos sociais. A reflexão acerca dos limites em que seria defensável a proibição do retrocesso é realizada considerando a experiência da “prohibición de regresividad” colombiana e o princípio da proporcionalidade implicitamente reconhecido na nossa Constituição.

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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