A PROGRESSIVA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Abstract

O Estado Democrático e Social de Direito brasileiro arrogou para si a responsabilidade de criar uma sociedade mais justa e solidária constitucionalizando direitos sociais. Os custos decorrentes da implementação dos direitos sociais afrontam, porém, as possibilidades econômicas do Estado, podendo gerar ou agravar crises na economia nacional. Nessas circunstâncias, a retroatividade em direitos sociais, seja ela legislativa ou política, seria possível no Estado Brasileiro? Em sendo possível, em qual medida seria defensável o retrocesso em direitos sociais? Buscando contribuir para a resolução dessas questões, defende-se no presente trabalho o reconhecimento do princípio que veda o retrocesso em termos de direitos sociais. A reflexão acerca dos limites em que seria defensável a proibição do retrocesso é realizada considerando a experiência da “prohibición de regresividad” colombiana e o princípio da proporcionalidade implicitamente reconhecido na nossa Constituição.