REFLEXÕES SOBRE O “CASO PINHEIRO” À LUZ DO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRO

Juliana Jota Dantas

doi:10.14210/rdp.v17n3.p755-779

Authors

Juliana Jota Dantas FDA/UFAL http://orcid.org/0000-0002-9974-3597

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p755-779

Keywords:

Pinheiro Case, mining, environment, Public Civil Actions, judicial ratification

Abstract

Theme´s Context: The "Pinheiro Case" has its origin in the mining and extraction activity of salt rocks carried out by Braskem Enterprise the State of Alagoas and currently represents one of the greatest challenges for the implementation of the Socio-Environmental Law principles in Brazil meanwhile facing the threat of soil collapse in a region of high urban density in the capital of Alagoas.

Objectives: The paper seeks to present the case raised by the "National Observatory on Environmental, Economic and Social Issues of high Complexity and Great Impact and Repercussion" to the national spotlight and to assess the interaction of public and private institutions in the accomplishment of judicially approved agreements for the protection of victims, affected collectivities and diffuse interests of society, reflecting merits and difficulties encountered in the use of alternative methods for macro-litigation settlement.

Methodology: Considering that the case study can serve as a paradigm for disaster prevention, the inductive method and exploratory research are used in the doctrinal and normative mains.

Results: The monitoring of the “Pinheiro´s Case” has the legacy of offering the socio-environmental function elements for its implementation, pointing to duties that fall on the exploitation of natural resources and economic production based on the principles of the State of Socio-environmental Law.

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Author Biography

Juliana Jota Dantas, FDA/UFAL

Professora Adjunta da Universidade Federal de Alagoas.

Docente nos Cursos de Graduação e de Mestrado em Direito (PPGD) da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL).

Orientadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil e Constitucional (NEDC).

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