SUPREME COURT AND THE ENLIGHTENMENT FUNCTION OF THE COURTS: THE ISSUE OF REASONABLE MORAL DISAGREEMENTS IN THE POLITICAL ARENA.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n1.p267-295

Keywords:

Moral disagreement, Judicial Activism, Judicial Decision, Backlash, Iluminist Function

Abstract

This article aims to discuss the nature of the Enlightenment function of the courts, developed by Minister Luís Roberto Barroso, and how it relates to Judicial Activism, a hermeneutic phenomenon that, in the judicial decision, the magistrate, in the absence of the current legality, decides according to its ideology or sense of justice. The method used in this article is deductive, in addition to a doctrinal and jurisprudential research on the subject, demonstrating, both in theory and in practice, the practical effects of judicial activism. It describes what constitutes an institutional backlash, what is a political arena and what are reasonable moral disagreements and why they should be resolved in the political field and not in the procedural field. The article's conclusion demonstrates that this Enlightenment function causes legal uncertainty, destabilizing the separation of powers, undermining the principle of people's self-determination, characteristic of a democracy.

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Author Biographies

Leonardo, Universidade Paranaense - UNIPAR

Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Graduado em Direito pela UNIPAR (2019).

Lucas Augusto Gaioski Pagani, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP

Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR (2022). Graduado em Direito pela UNIPAR (2020). Professor de pós-graduação lato sensu em Direito, Ciência Política e Liberalismo do Mises Academy (UniÍtalo). Assessor de Juiz de Direito (TJPR). E-mail: <lucas.pagani@gmail.com>.

Jônatas Luiz Moreira de Paula, Universidade Paranaense - UNIPAR

Possui graduação em Direito pela UEL-Universidade Estadual de Londrina (1990), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela UEL-Universidade Estadual de Londrina (1995), Doutorado em Direito pela UFPR-Universidade Federal do Paraná (1998) e Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra (2001). Professor Titular da UNIPAR-Universidade Paranaense nos cursos de graduação e pós-graduação. Fundador do Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR (2001). Atualmente é Coordenador do Curso de Direito da FACCAR-Faculdade Paranaense. E-mail: jlmp@onda.com.br

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Published

2022-06-09

How to Cite

LEONARDO; GAIOSKI PAGANI, L. A.; MOREIRA DE PAULA, J. L. SUPREME COURT AND THE ENLIGHTENMENT FUNCTION OF THE COURTS: THE ISSUE OF REASONABLE MORAL DISAGREEMENTS IN THE POLITICAL ARENA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 267–295, 2022. DOI: 10.14210/rdp.v17n1.p267-295. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/18662. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos