A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES NOTARIAIS E DE REGISTRO: ENTRE A TEORIA E A PRÁXIS APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 777 FEITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Kleber Cazzaro; Rodrigo Bley Santos; Aline Rodrigues de  Andrade

doi:10.14210/rdp.v17n3.p835-856

Authors

Kleber Cazzaro Universidade Estadual de Ponta Grossa - PR
Rodrigo Bley Santos Universidade Federal do Paraná - UFPR
Aline Rodrigues de Andrade Universidade Estadual de Ponta Grossa

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p835-856

Keywords:

federal constitution, administrative law, civil law, notary and registry activities, civil liability, jurisprudence

Abstract

Contextualization of the theme: The Constitution of 1988 attributed a sui generis nature to the notarial and registry activity, since it is a public service exercised in a private capacity. The peculiarity of the discipline is demonstrated by the different understandings regarding the regime, with a consolidated reflection by the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). In this essay, the general aspects of the notary and registration activity, the civil liability of the delegated agents and the current jurisprudence on the subject are approached.

Objectives: The research aims to analyze the reflection of the Thesis of General Repercussion n. 777 of the STF, which established the system of civil liability of notaries and registrars, for the scenario of current legal practice.

Methodology: The deductive method of approach for the construction of the text follows.

Results: It is concluded that the State is objectively responsible for the acts of notaries and registrars that, in the exercise of their functions, cause damage to third parties, with the State having the duty of return against the person responsible, in cases of willful misconduct or negligence. This is the rule that must be respected and applied to concrete cases that come to be judged by the Judiciary.

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Author Biographies

Kleber Cazzaro, Universidade Estadual de Ponta Grossa - PR

Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Especialista e Bacharel em Direito pela Estadual de Ponta Grossa. Advogado e Professor da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Advogado. klebercazzaro@hotmail.com

Rodrigo Bley Santos, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Mestre em Direito das Relações Sociais e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Advogado. rodrigobleysantos@gmail.com

Aline Rodrigues de Andrade, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Especialista em Direito Administrativo e Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogada. aline@macedoguedes.com.br

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