PAYROLL-DEDUCTIBLE LOAN USING THE FGTS: HARMFUL OR BENEFICIAL TO THE POPULAR ECONOMY?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v26n2.p350-366

Keywords:

Payroll-deductible loan, FGTS, Financialization, Over-indebtedness, Predatory litigation

Abstract

Contextualization: The article analyzes the legal, economic, and social impacts of the new payroll-deductible loan modality that uses the Severance Indemnity Fund (FGTS) as collateral. The research is set within the context of the financialization of the Brazilian economy and the increasing over-indebtedness of the popular classes, with special attention to mass litigation and the practice of predatory advocacy.

 

Objectives: The study seeks to assess whether the implementation of payroll-deductible loans guaranteed by the FGTS is a beneficial measure for the popular economy or if it aggravates the social and financial vulnerability of workers. It starts from the hypothesis that, although presented as advantageous, the measure may intensify structural indebtedness and abusive litigation.

 

Method: The research adopts a qualitative approach, using inductive reasoning and documentary and bibliographic techniques. It draws on secondary data from official sources such as the Central Bank of Brazil and DataJud, analyzed through normative and doctrinal lenses on financialization, over-indebtedness, and predatory practices in the Brazilian justice system.

 

Results: The study concludes that this new credit modality is harmful, as its implementation increases the economic fragility of workers, undermines the social purpose of the FGTS, and contributes to the rise of judicial claims based on abusive practices. The article highlights the need for stricter regulation, better data protection, and public policies aimed at financial education and controlling over-indebtedness.

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Author Biographies

Luísa Marinho Oliveira, Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC

Luísa Marinho Oliveira. Master’s student in Law at Faculdade de Direito Milton Campos (Nova Lima, Brazil). Law graduate. Researcher in the fields of Consumer Law, over-indebtedness, financialization, and predatory advocacy.

Elcio Nacur Rezende, Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC

É Doutor (2009) e Mestre (2003) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Fez investigação Pós-Doutoral em Direito na Universidade de Messina na Itália (2015) e na Universidade Castilla - La Mancha na Espanha (2020). Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997) e Graduação em Administração (1994) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito das Coisas, Responsabilidade Civil e Ambiental. Foi Editor da Revista Veredas do Direito (Qualis A1) entre 2009 e 2025. É Editor da Dom Helder Revista de Direito (Qualis A3) desde 2026. Leciona nos Programas de Pós-graduação em Direito do Centro Universitário Dom Helder e da Faculdade Milton Campos. Desde agosto de 2026 coordena o PPGD (Mestrado e Doutorado) do Centro Universitário Dom Helder. É Procurador da Fazenda Nacional.

 

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Published

2026-08-31

How to Cite

MARINHO OLIVEIRA, Luísa; NACUR REZENDE, Elcio. PAYROLL-DEDUCTIBLE LOAN USING THE FGTS: HARMFUL OR BENEFICIAL TO THE POPULAR ECONOMY?. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 350–366, 2026. DOI: 10.14210/rdp.v26n2.p350-366. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/21352. Acesso em: 17 oct. 2026.

Issue

Section

Artigos