A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE E SUA CONSAGRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1981

Abstract

O presente  artigo tem por finalidade demonstrar, após  leitura  da  legislação, doutrina e artigos científicos ligados a área da Linha  de Pesquisa  Hermenêutica e Principiologia Constitucional do Mestrado em  Ciência  Juridica da Univali, que o  direito de  propriedade apesar de  ser o  mais  amplo dos  direitos  subjetivos concedidos ao  Homem, conhece  ele  limitações  ao  seu  exercício. Dentre  elas, verifica-se  as   impostas   pelo   interesse   público,  através   da   instituição  do princípio da  função social  na Constituição  da República de 1988.  Buscando-se definir   a   função  social    não   apenas    como   uma   obrigação,  a   cargo  do proprietário, de dar um  destino socialmente útil ao seu bem, mais  do que  isto, a obrigação de  dar-lhe um  destino  que  atenda  aos postulados  de uma  justiça social.