A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Regiane Nistler

doi:10.14210/rdp.v11n1.p200-218

Authors

Regiane Nistler IMED - Faculdade Meridional

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p200-218

Keywords:

Judicialização da Política, Direitos Sociais, Efetividade.

Abstract

Judicializar a política, em síntese, é quando o Judiciário trata de questões e efetiva direitos que não lhe competem na condição de poder subsidiário, pois se tratam de tarefas a serem exercidas e efetivadas por políticas públicas do Poder Executivo e abordadas pelo Congresso Nacional, como por exemplo, o acesso a medicamentos pela população e até mesmo a conquista de uma vaga em escola da rede pública de ensino. Ainda, o fenômeno é amplamente discutido e muito criticado, dada a separação dos três poderes e a clara distribuição de competências. Todavia, sem perder a crítica em relação ao tema que é relevante e importante nesse tempo, é preciso abordar a problemática de estar a judicialização da política servindo de grande instrumento de efetivação de inúmeros direitos sociais, pois supõe-se que ela pode estar servindo de caminho para o cumprimento das promessas do Estado Democrático de Direito na Carta Magna de 1988, no que tange aos direitos de natureza social.

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