Vol. 14 No. 3 (2009)

Artigos

• EDITORIAL

  Joana Stelzer

  01-02

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• JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A PERCEPÇÃO DA MÍDIA IMPRESSA BRASILEIRA

  Flávio Ramos, Samantha Buglione, Claudia Rosane Roesler

  03-22

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• NOVA HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: INCOMPATIBILIDADE DO MODELO RÍGIDO

  Marcel Vitor de Magalhães e Guerra

  23-39

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• A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA

  Gustavo Almeida Paolinelli de Castro

  40-61

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• SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E POLÍCIA COMUNITÁRIA: UMA INTERFACE

  Lilia Maia de Morais Sales, Plauto Roberto Lima Ferreira, Andrine Oliveira Nunes

  62-83

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• ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO

  Francisco Vieira Lima Neto

  84-98

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• A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

  Joacir Sevegnani

  99-122

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• O PROBLEMA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O RELATIVISMO DE SUA EFETIVAÇÃO HISTÓRICA

  Doglas Cesar Lucas

  123-149

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• A CULPABILIDADE COMPARTILHADA COMO PRINCÍPIO MITIGADOR DA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

  Cláudio Alberto Gabriel Guimarães

  150-167

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• O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA

  Plínio Régis Baima de Almeida

  168-182

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• Brazilian Maritime Law: A General Overview

  Osvaldo Agripino de Castro Junior

  255-279

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