A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Luciano Bernart

doi:10.14210/rdp.v19n1.p24-38

Autores

Luciano Bernart Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst https://orcid.org/0009-0007-2405-9962

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p24-38

Palavras-chave:

Exclusão do Simples nacional, Comércio, Mercadoria, Contrabando, Descaminho

Resumo

Contextualização do tema: A aplicação do art. 29, VII da Lei Complementar nº 123/06, que prevê a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional por comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tem sido feito de forma ampla. Em regra, a exclusão tem sido procedida com base em qualquer ato relacionado com a comercialização, tais como transporte, armazenamento ou outros.

Objetivos: Identificar e precisar os termos constantes no texto legal, de forma a compreender sua abrangência e delimitação imposta à atuação do Fisco ao excluir de ofício os optantes pelo Simples Nacional.

Metodologia: A partir do aprofundamento na análise interpretativa, utiliza-se hipótese e dedução de forma a concluir qual seria a norma imposta. Utiliza-se também a comparação com outro dispositivo normativo.

Resultados: Apenas o efetivo comércio da mercadoria, no sentido de realização de negócio jurídico entre partes, caracteriza-se como a infração prevista no art. 29, VII da LC 123/06, não devendo ser punidos por esta previsão a posse ou outro ato relacionado ao de comercializar.

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Biografia do Autor

Luciano Bernart, Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst

Membro Fundador e Presidente Executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Doutor em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität München – LMU, Alemanha. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Procurador Jurídico da INVEST PARANÁ. E-mail: luciano@bernart.com.br. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/5523839690390808; Link ORCID: https://orcid.org/0009-0007-2405-9962

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