LA EXCLUSIÓN DE EMPRESAS DEL SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZACIÓN DE MERCANCÍAS OBJETO DE CONTRABANDO O FRAUDE ADUANERO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v19n1.p24-38Palabras clave:
Exclusión del Simples Nacional, Comercio, Mercancías, Contrabando, Fraude AduaneroResumen
Contextualización del tema: La aplicación del art. 29, VII de la Ley Complementaria 123/06, que prevé la exclusión de oficio de las empresas que opten por el Simples Nacional para la comercialización de mercancías que hayan sido objeto de contrabando o fraude aduanero, ha sido amplia. Por regla general, la exclusión se ha basado en cualquier acto relacionado con la comercialización, como el transporte, el almacenamiento u otros.
Objetivos: Identificar y clarificar los términos contenidos en el texto legal, con el fin de comprender su alcance y los límites impuestos a la actuación de la Administración tributaria a la hora de excluir de oficio a quienes opten por el Simples Nacional.
Metodología: A partir del análisis interpretativo en profundidad, se utilizan hipótesis y deducciones para concluir cuál sería la regla impuesta. También se utiliza la comparación con otro dispositivo normativo.
Resultados: Únicamente se tipifica como infracción prevista en el art. 29, VII de la LC 123/06 el comercio propiamente dicho de bienes, en el sentido de realizar un negocio jurídico entre partes, no debiendo sancionarse por este precepto la posesión o cualquier otro acto relacionado con el comercio.
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