A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS ENVOVENDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO COMO MEDIDA DEMOCRÁTICA

Adriana Fasolo Pilati; Cristiny Mroczkoski Rocha; Paulo Roberto Ramos Alves

doi:10.14210/rdp.v18n3.p600-615

Authors

Adriana Fasolo Pilati Universidade de Passo Fundo - UPF https://orcid.org/0000-0003-3396-9646
Cristiny Mroczkoski Rocha União das Faculdades Integradas de Negócios (UNIFIN)
Paulo Roberto Ramos Alves Universidade de Passo Fundo - UPF https://orcid.org/0000-0003-3765-1184

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v18n3.p600-615

Keywords:

Mediation, Legal entity governed by public law, procedural technique

Abstract

Contextualization: The Mediation Law now specifically brings specific provisions, innovating in the chapter of the law, which is more for conflicts involving private law, given the foundations of autonomy of will, availability of rights, protection of intimacy and privacy. It turns out that, in the context of post-modern society, with the emergence of new conflicts and new social problems, there is an unbridled search for (quick) answers within the Judiciary, which is why self-compositional techniques can prove to be true instruments for reforms within the scope of public policies.

Objectives: The general objective of the article is to analyze whether it is possible to use the conflict mediation technique when one of the parties is a legal entity governed by public law, taking into account the treatment given by Law No. 13,140/15. In this sense, obtaining accurate, concrete and updated data on the various relationships established with the State, in its most varied thematic facets, can be one of the greatest strengths of mediation, confirming a true Democratic Rule of Law.

Methodology: We use the deductive method in our work, and as a research technique, we use the evaluation of indirect documentation, namely bibliography.

Results: Finally, it was found that the claim of “public interest” is often deliberately used as a shield for alternative conflict resolution methods, deserving a better understanding of the procedural technique. It was also found that it is fully possible to transact in tax matters, unavailable material law, among other situations in which a legal entity governed by public law is present.

Author Biographies

Adriana Fasolo Pilati, Universidade de Passo Fundo - UPF

Docente Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF (1999), Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2015), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS (2003) e Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (1999). É advogada e professora de graduação e do PPGDireito da Universidade de Passo Fundo (1999), com ênfase nas linhas de pesquisa em Constituição e Jurisdição, envolvendo pesquisa na área de Democracia, Cidadania e Direitos Humanos, como o direito das pessoas idosas e o direito social à moradia. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), integrante do Banco de Avaliadores (BASis) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e membro do Projeto de Extensão Beira Trilhos.

Cristiny Mroczkoski Rocha , União das Faculdades Integradas de Negócios (UNIFIN)

Mestra em Direito Público pela UNISINOS, linha 1 de pesquisa (Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos)- foi bolsista CAPES/PROEX (Defesa em Mar/2018). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Verbo Jurídico/Uniasselvi). Professora convidada de Direito Processual Civil na Pós-Graduação do Gran Cursos e da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS. Professora da União das Faculdades Integradas de Negócios (UNIFIN), nas disciplinas de Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil I, III e IV - Processo de Conhecimento; Cumprimento de Sentença e Processo de Execução; Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais. Professora em cursos preparatórios: Gran Cursos (Brasília/DF), Andresan Cursos e Concursos (RS) e CPC Concursos (RS e DF). Atuou como pesquisadora no Grupo de Pesquisa vinculado ao CNPq "O processo civil contemporâneo: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito".

Paulo Roberto Ramos Alves, Universidade de Passo Fundo - UPF

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); docente permanente e coordenador adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF); professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).

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