Vol. 25 No. 2 (2020)

Artigos

• LOS TRIBUNALES PENALES INTERNACIONALES COMO ANTECEDENTES DE LA APLICACIÓN DEL DERECHO INTERNACIONAL A LOS INDIVIDUOS

  Oscar Orlando Casallas Méndez, Nicolás Carrillo Santarelli

  312-337

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• IL PRIVATE ENFORCEMENT IN ITALIA DELLA CARTA DEI DIRITTI FONDAMENTALI DELL’UNIONE EUROPEA A VENT’ANNI DALLA SUA PROCLAMAZIONE

  Angelo Viglianisi Ferraro

  338-353

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• RESPONSABILITE SOCIETALE DES ENTREPRISES/RSE: CONTRIBUTIONS AU DROIT DES AFFAIRES A PARTIR DE L´EXPERIENCE DE LA UNION EUROPEENNE

  Julien Prieur, Grace Ladeira Garbaccio, Ricardo Stanziola Vieira

  354-370

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• HERMENÊUTICA, ANALÍTICA E ARGUMENTAÇÃO: DISTINTAS VISÕES SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL

  Lenio Luiz Streck

  371-387

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• A FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL NA JUSTIÇA CRIMINAL: IMPACTOS DO CPC/15 E AS DISTINTAS PREMISSAS DO PROCESSO PENAL

  Vinicius Gomes de Vasconcellos

  388-399

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• O IMPEACHMENT EM VISÃO COMPARADA BRASIL - ESTADOS UNIDOS

  Margarida Lacombe Camargo

  400-416

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• EM DEFESA DA VIDA: UM OLHAR INTEGRANDO HANNAH ARENDT, ECOLOGIA INTEGRAL E CULTURA BÍBLICO-HEBRAICA

  Noli Bernardo Hahn, Jacson Roberto Cervi, Taciana Damo Cervi

  417-430

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• ENSAIO SOBRE O VALOR SOLIDARIEDADE: PROPOSTA TEÓRICO-HERMENÊUTICA PARA SUPERAÇÃO DO PARADIGMA ECONÔMICO NEOLIBERAL

  Jailton Macena de Araújo

  431-454

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• REGULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS E NA AQUISIÇÃO DE TERRAS

  Sérgio Guerra

  455-477

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• INFORMAÇÃO E INTERNET: APONTAMENTOS PARA UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU E LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

  Têmis Limberger

  478-500

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• FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS

  Osvaldo Agripino de Castro Junior

  501-521

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