Vol. 15 No. 1 (2020)

Artigos

• JURISPRUDÊNCIA DOS DIREITOS DAS MINORIAS: OS CONTORNOS VARIÁVEIS DOS DIREITOS DAS MINORIAS

  Kheikor Lamarr, Pâmela Nascimento

  1-25

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• AUTORIDADE PÚBLICA TRANSNACIONAL: OS INDICADORES GLOBAIS NO COMBATE À CORRUPÇÃO

  Gustavo Polis

  26-53

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• A ERA DIGITAL E OS IMPACTOS DO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DO INSS PARA BENEFICIÁRIOS E SEGURADOS

  Beatriz Lourenço Mendes, José Ricardo Caetano Costa, Gabriel Ferreira da Silva

  54-78

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• EXPERIÊNCIAS DE GOVERNANÇA DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NACIONAL E TRANSNACIONAL A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  Carla Piffer, Benedito Antonio Alves

  79-108

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• A NATUREZA DO PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

  Francisco Silveira de Aguiar Neto, Fabio Rychecki Hecktheuer

  109-129

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• COVID-19 E A PRETENSÃO JURÍDICA TRANSNACIONAL POR TRANSPARÊNCIA

  Márcio Ricardo Staffen

  130-152

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• O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA

  Caroline Muller Bittencourt, Janriê Rodrigues Reck

  153-176

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• STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION

  Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, Paulo Gustavo Gonet Branco

  177-191

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• OUTLINE OF A GENERAL THEORY OF SYSTEMIC CONSTITUCIONALISM FOR WORLD SOCIETY

  Fernando Tonet, Matheus Figueiredo Nunes de Souza

  192-218

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• O AGIGANTAMENTO DO PODER DAS 11 ILHAS DA SUPREMA CORTE NAS DECISÕES MONOCRÁTICAS

  Carolina Heloísa Guchel Berri, Hellen Caroline Pereira Fernandes

  219-248

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• FORMAÇÃO JUDICIÁRIA NO PLANO CONSTITUCIONAL DAS DEMOCRACIAS MODERNAS: PRINCÍPIOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA PREPARAÇÃO DE MAGISTRADOS

  João Batista Lazzari, Gilson Jacobsen

  249-274

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• DIREITO DOS DESASTRES: A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL BRASILEIRO

  João Carlos Valentim Veiga Junior, Patrícia Nunes Lima Bianchi, Zenildo Bodnar

  275-294

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• EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DO “BEM COMUM” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Priscila Anselmini, Marciano Buffon

  295-314

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• ENTRE A APURAÇÃO E O NEGACIONISMO: A PERCEPÇÃO DOS(AS) DEPUTADOS(AS) FEDERAIS DA 53° E 54° LEGISLATURAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO BRASIL

  Nilton Garcia Sainz, Rafael Alexandre Silveira, Carlos Artur Gallo

  315-346

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• O CARÁTER NORMATIVO-AXIOLÓGICO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Pedro Luiz Ferreira de Almeida

  347-369

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• A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL OBJETIVA NOS CASOS DE DANOS AMBIENTAIS E AOS CONSUMIDORES

  Raquel Torres de Brito Silva, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias

  370-397

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• A INDIGNIDADE DOS REFUGIADOS NO BRASIL: O TRABALHO ESCRAVO, O SUBEMPREGO E A INFORMALIDADE

  Leda Maria Messias da Silva, René Dutra Teixeira

  398-425

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