Vol. 25 Núm. 1 (2020)

Artigos

• A SOBERANIA ENERGÉTICA EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E O ACORDO DE PARIS: A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira

  2-28

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• TERRITORIO Y DERECHO EN CARL SCHMITT: ALGUNAS REFLEXIONES

  Carlos Ruiz Miguel

  29-59

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• TENDENCIAS EMPRESARIALES MODERNAS Y SUS EFECTOS EN EL SISTEMA CONTRACTUAL

  Juan Carlos Díaz Sánchez

  60-71

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• EL DERECHO FUNDAMENTAL A UNA BUENA ADMINISTRACIÓN: SU EXPRESIÓN A TRAVÉS DE LA REPARACIÓN DEL DAÑO CAUSADO POR AGENTES Y FUNCIONARIOS. REALIDADES Y CONQUISTAS EN IBEROAMÉRICA

  Ana Celia Rivery Ruiz

  72-85

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• EL INDULTO EN UN ESTADO CONSTITUCIONAL DE DERECHO: ¿CORRECCIÓN, COMPASIÓN O NEGOCIACIÓN? EN RELACIÓN A LA DECISIÓN DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS SOBRE EL INDULTO DEL EXPRESIDENTE DE PERÚ, ALBERTO FUJIMORI

  Ana Calderón Sumarriva

  86-106

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• FONTES DO DIREITO COMO EXPRESSÕES LINGUÍSTICAS DE NORMAS JURÍDICAS E SUA HIERARQUIA: UMA VISÃO RETÓRICA

  João Maurício Adeodato

  107-124

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• OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: A NECESSIDADE DE ESPAÇOS TRANSNACIONAIS PROTETIVOS

  Maira Angélica Tonial, Marcos Leite Garcia

  125-140

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• FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA EMPRESA: FUNDAMENTOS, CONCEITO E APLICAÇÃO

  Augusto Antônio Fontanive Leal, Carlos Alberto Molinaro

  141-164

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SEU POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

  Hellen Nicácio de Araújo, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

  165-185

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• O TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL: PERSPECTIVAS A PARTIR DO ACORDO DE PARIS

  André Soares Oliveira

  186-207

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• UM BALANÇO DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998: OS DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA E NOS JUÍZES

  Ana Claudia Santano

  208-234

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• THE ROLE OF HUMAN RIGHTS IN THE PROCESS OF CONSTITUTIONALIZATION OF INTERNATIONAL LAW

  Angela Jank Calixto, Luciani Coimbra de Carvalho

  235-252

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• VOTOS DISSONANTES: A DESARMONIA NAS DECISÕES COLEGIADAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli

  253-280

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• ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONAL EN COLOMBIA: UNA APROXIMACIÓN JURÍDICA A UN ELEMENTO DECISIONAL

  Milton César Jiménez Ramírez

  281-310

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