SOBERANIA E OS PORTOS — A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL COM A PRIVATIZAÇAO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS BRASILEIROS

Abstract

Inicia-se  o  presente  artigo fazendo referência a soberania Estatal.  Na  seqüência abordam-se  a questão  dos  portos públicos e dos  portos privados, dando ênfase aos  portos privados da  Grã-Bretanha  e  da  China. Ao  final,  faz-se referência as agências    reguladoras,    dando    enfoque    especial   a    Agência    Nacional    dos Transportes  Aquaviários  –  ANTAQ,  e  sua  importância  na  regulação/fiscalização das instalações portuárias.