DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS

Resumo

O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transsexuais, estruturado nos dois primeiros Capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual enquanto elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o conceito, características e repercussão jurídica decorrente da transsexualidade, incluído o estudo acerca do entendimento Jurisprudencial contemporâneo sobre a possibilidade de alteração civil do gênero sexual, e, no Terceiro Capítulo, formulado através do método hipotético-dedutivo, focalizado no objetivo de resolver a problemática do direito a aposentadoria (por idade e tempo de contribuição) dos transsexuais que tenham alterado o seu sexo constante do Registro Civil da Pessoa Natural, e, ao final, trazendo duas soluções que acreditamos sejam aptas, material e formalmente, a resolver a repercussão jurídica previdenciária decorrente da alteração civil do gênero sexual.