LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012

Abstract

O presente estudo tem como escopo trazer considerações sobre a Lei nº 12.723/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Neste trabalho, serão apresentados os aspectos que envolvem o processo legislativo e a criação da Lei. Será abordado o estudo sobre a criação dos “free shops” e o sistema de tributação, trazendo as modificações que a lei introduzirá no ambiente nacional. Será analisado ainda breves considerações sobre fronteiras, conceitos sobre faixas e linhas de fronteira e, para isso, o estudo foca a discussão acerca da nova Lei e o ambiente do processo de integração regional do Mercosul. A criação das lojas francas poderá trazer novas perspectivas de crescimento econômico aos municípios fronteiriços brasileiros, contudo, ainda é um ambiente de incertezas.