RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: Uma abordagem a partir da Teoria do Delito e da Teoria do Garantismo

Abstract

Pretende-se,  com  o presente  trabalho, demonstrar que  a  responsabilidade penal  da  pessoa  jurídica  contraria a Teoria do  Delito e a Teoria do  Garantismo.  Para isso, partiu-se de  uma  abordagem sobre a  Criminalidade  Econômica, para,  na seqüência, analisar a Teoria do Delito, com  ênfase à Teoria da Culpabilidade, e o Garantismo,  finalizando-se  com  a  apresentação  de  algumas  propostas  para o tema.