TRABALHO FORÇADO E ESCRAVIDÃO MODERNA: ANÁLISE DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA

Resumo

Contextualização: : Dentre as inúmeras violações aos direitos humanos que podem ser constatadas no Brasil, atualmente, volta-se a atenção às práticas empresariais que vão desde a supressão de direitos básicos dos trabalhadores à imposição de jornada e condições de trabalho indignas, as quais passaram a ser tratadas sob a alcunha de “escravidão moderna”. A responsabilização penal no Brasil, em matéria de violação dos trabalhadores, é feita nos termos do Código Penal, em especial nos artigos 149 e 149-A. O que se nota, no entanto, é que a tipificação desses crimes, seguindo a responsabilidade pessoal, é feita, por certo, ao agente – pessoa natural – que pratica a conduta descrita na norma penal, e, por certo, não atinge a empresa, fazendo com que, em muitos casos, sequer alcança os beneficiários destas práticas, os quais se mostram distantes das cenas delitivas.

Objetivo: Investigar se atualemente, há base legal para se caminhar a uma responsabilização, da própria empresa, também em matéria penal em razão das rpáticas que violam direitos humanos.

Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo para chegar às principais conclusões, e a bibliografia de análise parte de fontes primárias e secundárias.

Resultados: A pesquisa evidencia a persistência de práticas empresariais que violam direitos humanos, caracterizadas como "escravidão moderna", e demonstra que a responsabilização penal no Brasil, conforme prevista no Código Penal, limita-se aos indivíduos, deixando empresas beneficiárias dessas práticas à margem das punições. Com base em dados nacionais e internacionais, o estudo aponta a insuficiência das sanções civis e administrativas para coibir essas violações e sugere a necessidade de adaptação no sistema jurídico brasileiro, incluindo a responsabilização penal direta de empresas, como já ocorre em alguns países. A pesquisa reforça a urgência de reformulações legislativas que alinhem o ordenamento jurídico nacional às demandas de proteção da dignidade dos trabalhadores, promovendo maior eficácia na prevenção e repressão dessas práticas.