v. 19 n. 3 (2024)

Artigos

• REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

  Adriana Pinheiro, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

  274-301

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• TRABALHO FORÇADO E ESCRAVIDÃO MODERNA: ANÁLISE DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA

  Simone Lavelle Godoy de Oliveira, Izabela Zonato Villas Boas, Gianpaolo Poggio Smanio

  302-327

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• PROPOSTAS DE UMA MORATÓRIA GLOBAL DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO: CENÁRIOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

  Kariza Dias Lopes, Felipe Kern Moreira

  328-352

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• DESINFORMAÇÃO, LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO E MODERAÇÃO DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS SOCIAIS

  Gustavo Silveira Borges, Fabio Jeremias de Souza

  353-373

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• SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

  Alexandre Miguel

  374-397

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• CARNE CULTIVADA E SEU MARCO REGULATÓRIO

  Luiz Otávio Pimentel, Amilton Cardoso Santos Junior

  398-415

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