BIG DATA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E POLICIAMENTO PREDITIVO: BASES PARA UMA ADEQUADA REGULAÇÃO LEGAL QUE RESPEITE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios transparentes de razoabilidade e controle, entre outros princípios. Não é legítimo que, para garantir a segurança de todos, seja sacrificada a privacidade daqueles que apenas superficialmente parecem suspeitos. As denominadas investigações prospectivas (phishing expeditions) são proibidas quando é afetado um direito fundamental que requeira autorização judicial prévia. À luz das reflexões anteriores, entendemos que talvez seja precipitada a aplicação massiva de sistemas de IA a modelos de polícia preditiva, enquanto (i) estejam pendentes de refinação; (ii) não tenham uma base científica sólida, e; (iii) operem em um ambiente onde o marco legal, regulatório e de proteção cidadã é ainda limitado. Principalmente quando estes sistemas têm o potencial de afetar de maneira importante a vida de grupos e populações em situação de exclusão e que se veem cada dia mais vigiados.