A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO CONTEXTO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL: SITUAÇÃO JURÍDICA DOS MIGRANTES NA COMUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (SADC)

Resumo

Contextualização: Os ataques xenófobos na África do Sul, em maio de 2008, despertaram as preocupações com a proteção dos migrantes nos países hospedeiros em quase todo o continente africano, a avaliar pela ampla condenação dos mesmos atos pelos governos africanos. Com efeito, os ataques são vistos não só como fundados no facto de aqueles que foram atacados serem estrangeiros, mas também porque representam minorias na África do Sul. Considerando que alguns dos grupos vítimas daquelas ações xenófobas são oriundos de países que, juntamente com a África do Sul, integram a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), é importante ver como os instrumentos jurídicos e políticas regionais lidam com os direitos das minorias.

Objetivo: O ensaio tem como objetivo aferir em que medida dos instrumentos jurídicos da SADC fornecem uma resposta adequada às preocupações das minorias no espaço comunitário e como eles podem contribuir para a proteção dos direitos das minorias contra as tensões trazidas pelas regras das maiorias.

Método: O presente estudo assentou num método hermenêutico que através da interpretação dos instrumentos legais procurou obter as respostas aos problemas suscitados.

Resultados: Apurou-se que num contexto de integração regional a proteção das minorias resultantes da interação entre as pessoas da região deve ter nos instrumentos regionais a sua consagração, situação que não se verifica na SADC, na medida em que, no geral, os migrantes encontram-se numa situação de fragilidade quanto à proteção dos seus direitos, visto não existirem instrumentos e mecanismos regionais capazes de concretizá-los.