REPARAÇÃO INTEGRAL NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Contextualização: A reparação integral consolidou-se como elemento central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente diante da evolução jurisprudencial da Corte Interamericana, que expandiu o alcance das medidas reparatórias para além da compensação pecuniária. Essa ampliação revela a necessidade de compreender, de forma sistemática, o conteúdo das sentenças e as dificuldades enfrentadas pelos Estados — inclusive o Brasil — para cumpri-las integralmente, bem como o potencial transformador dessas decisões na proteção dos direitos humanos.

Objetivos: O artigo tem como objetivo examinar o conceito de reparação integral na jurisprudência da Corte Interamericana, analisando suas principais modalidades — restituição, indenização, satisfação, reabilitação, garantias de não repetição e a obrigação de investigar, julgar e sancionar — e destacando sua evolução, funções e impacto sobre vítimas e Estados Partes.

Método: A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, baseada em análise documental e jurisprudencial das decisões da Corte Interamericana, bem como na revisão normativa da CADH e da Resolução nº 60/147 da ONU. Empregam-se o método indutivo na investigação, o método cartesiano no tratamento dos dados e a base lógica indutiva na apresentação dos resultados.

Resultados: A pesquisa demonstra que a Corte desenvolveu um regime reparatório complexo e progressivamente mais detalhado, no qual cada medida desempenha função própria e complementar. Constatou-se que a reparação integral promove simultaneamente a recomposição das vítimas, a prevenção de novas violações e o fortalecimento institucional dos Estados. O estudo evidencia que tais medidas possuem caráter não apenas compensatório, mas estrutural, afirmando a reparação integral como instrumento essencial para a efetividade da CADH e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.