A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p284-306Palavras-chave:
Democracia participativa. Constitucionalidade. Política nacional de participação social. Sistema nacional de participação social.Resumo
O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se encontra no centro de reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração e no desenvolvimento deste trabalho científico. Para tanto, discorre-se sobre a democracia, seu desenvolvimento histórico e conformações atuais. Em sequência, perpassa-se ao estudo do Decreto 8.243/2014 e aos respectivos mecanismos de participação social. Por fim, aborda-se a constitucionalidade do referido decreto, formalmente e materialmente. A conclusão apontou pela total compatibilidade do Decreto 8.243/2014 com a ordem constitucional brasileira na perspectiva formal e material.
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