DO CRESCIMENTO ECONÔMICO AO DESENVOLVIMENTO INCLUDENTE, SUSTENTÁVEL E SUSTENTADO POR MEIO DE FERRAMENTAS TRIBUTÁRIAS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v26n1.p180-205Keywords:
Desenvolvimento Includente, Sustentável, Sustentado, Extrafiscalidade Tributária.Abstract
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que almeja um crescimento dentro de bases ambientais, sociais e econômicas. A tributação tem papel de protagonismo para interferir na economia e, com isso, diminuir as desigualdades regionais, com a criação de áreas com tributação diferenciada, bem como a tributação ambiental como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável. Assim, viu-se que as ferramentas disponíveis no Direito Tributário podem e devem ser utilizadas para obter índices satisfatórios de desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para elaboração do artigo utiliza-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.
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