O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

André  Tavares

doi:10.14210/nej.v27n1.p127-145

Autores

André Ramos Tavares Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) https://orcid.org/0000-0003-2992-2132

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p127-145

Palavras-chave:

Constituição, Desenvolvimento, Direito ao abastecimento, Combustíveis

Resumo

Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro.

Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional.

Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográﬁca, contextualizada ao desenvolvimento, na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de concretização do direito ao abastecimento nacional.

Resultado: Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece expressamente o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º) que se harmoniza com a disciplina da Ordem Econômica brasileira (art. 170), na qual se identiﬁ ca, de forma implícita, o direito fundamental ao abastecimento.

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Biografia do Autor

André Ramos Tavares, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

Professor Titular da Faculdade de Direito da USP/SP, Coordenador dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da FADISP, Coordenador do Núcleo de Direito Econômico do Doutorado e Mestrado em Direito da PUC/SP e Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais

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