AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO

Renato de Souza Nunes; Mariana Ribeiro Santiago

doi:10.14210/nej.v29n1.p55-76

Authors

Renato de Souza Nunes Universidade de Marília – UNIMAR https://orcid.org/0009-0004-5023-8049
Mariana Ribeiro Santiago Universidade de Marília - UNIMAR https://orcid.org/0000-0001-7226-1021

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p55-76

Keywords:

Development, Freedom, Disabled Person, Public policy

Abstract

Contextualization: This paper analyzes the relationship between development and public policies aimed at people with disabilities, who are classified as vulnerable and receive differentiated attention in terms of human rights, as well as requiring special attention for the realization of their rights, especially the fundamental right to accessibility.

Objective: The objective is to verify how public policies can implement dignity for people with disabilities.

Method: The methodological approach used in the research was the three-dimensional dialectical approach by Miguel Reale, combined with bibliographic and documentary research procedures.

Results: It is concluded that policies with merely redistributive aims are not sufficient to change the vulnerability scenario of people with disabilities.

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Author Biographies

Renato de Souza Nunes, Universidade de Marília – UNIMAR

Doutor em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Professor universitário no UNIPAM e no UNICERP. Advogado. E-mail: renato@rodriguesenunes.com.br.

Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutora e Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e da Graduação em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Professora visitante da Univerdidad Católica de Colombia. Advogada.

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