LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IMPASSES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p494-515

Palavras-chave:

Direitos da pessoa com deficiência., Capacidade Jurídica., Sistema de Apoios no Brasil.

Resumo

Contextualização: Desde a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi assegurada a capacidade jurídica de todas as pessoas, a par da capacidade mental. Para garantir o exercício pleno e autônomo dos direitos, a Convenção impôs a adoção de sistema de apoio delineado por cada Estado signatário. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão foi responsável por implementar mudanças mais significativas visando ao cumprimento da norma constitucional. Para tanto, inovou ao prever a tomada de decisão apoiada como instrumento de apoio para pessoa com deficiência.

Objetivo: O presente trabalho visa a analisar se as alterações legais da capacidade jurídica e a previsão do sistema de apoio, por meio da tomada de decisão apoiada, em favor da pessoa com deficiência, estão alcançando eficácia social, observando-se a utilização prática da tomada de decisão apoiada no Estado do Ceará.

Método: A pesquisa realizou revisão bibliográfica e documental, mediante as quais foram coletados dados tratados através de uma abordagem qualitativa e quantitativa. Investigou-se processos judiciais de tomada de decisão apoiada em trâmite no e-SAJ do Judiciário cearense durante os anos de 2016 a 2021.

Resultados: A tomada de decisão apoiada não recebeu adesão social e nem tem sido manejada adequadamente pelos aplicadores do Direito, o que fora comprovado mediante pesquisa empírica realizada. Há predomínio e certa confusão com a curatela. Conclui-se, portanto, que a realização do sistema de apoio previsto legalmente no Brasil não está cumprindo com o propósito da CDPD.

Biografia do Autor

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito Constitucional nas Relações Privadas. Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: joyceane@unifor.br.

Ana Beatriz Lima Pimentel, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutora em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Membro do Grupo de pesquisa Direito Civil na Legalidade Constitucional do PPGD/UNIFOR.  E-mail: abeatrizlp@hotmail.com.

Francisco Luciano Lima Rodrigues, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutor em Direito pela UFPE. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza. E-mail: lucianolima@unifor.br 

Referências

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Publicado

2023-12-20

Como Citar

BEZERRA DE MENEZES, J.; LIMA PIMENTEL, A. B.; LIMA RODRIGUES, F. L. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IMPASSES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 28, n. 3, p. 494–515, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n3.p494-515. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19699. Acesso em: 25 abr. 2024.

Edição

Seção

Artigos