LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IMPASSES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO

Resumo

Contextualização: Desde a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi assegurada a capacidade jurídica de todas as pessoas, a par da capacidade mental. Para garantir o exercício pleno e autônomo dos direitos, a Convenção impôs a adoção de sistema de apoio delineado por cada Estado signatário. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão foi responsável por implementar mudanças mais significativas visando ao cumprimento da norma constitucional. Para tanto, inovou ao prever a tomada de decisão apoiada como instrumento de apoio para pessoa com deficiência.

Objetivo: O presente trabalho visa a analisar se as alterações legais da capacidade jurídica e a previsão do sistema de apoio, por meio da tomada de decisão apoiada, em favor da pessoa com deficiência, estão alcançando eficácia social, observando-se a utilização prática da tomada de decisão apoiada no Estado do Ceará.

Método: A pesquisa realizou revisão bibliográfica e documental, mediante as quais foram coletados dados tratados através de uma abordagem qualitativa e quantitativa. Investigou-se processos judiciais de tomada de decisão apoiada em trâmite no e-SAJ do Judiciário cearense durante os anos de 2016 a 2021.

Resultados: A tomada de decisão apoiada não recebeu adesão social e nem tem sido manejada adequadamente pelos aplicadores do Direito, o que fora comprovado mediante pesquisa empírica realizada. Há predomínio e certa confusão com a curatela. Conclui-se, portanto, que a realização do sistema de apoio previsto legalmente no Brasil não está cumprindo com o propósito da CDPD.