THE POSSIBILITY OF CREATING A TRANSNATIONAL JURISDICTIONAL BODY FOR MIGRATION AND REFUGEE RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v30n1.p171-190Keywords:
Migration, Transnational Jurisdictional Body, TransnationalismAbstract
Contextualization: This article is dedicated to highlighting the possibility of constructing a Transnational Constitutionalism with the aim of safeguarding legal norms relevant to the recognition and protection of the rights of individuals and citizens. This initiative seeks to demonstrate, through the research presented herein, whether there is a possibility of creating Transnational Jurisdictional Bodies for Migration Law.
Objectives: This study aims to investigate legal norms applicable to Constitutional Law in relation to Migration Law, focusing on the possibility of implementing regulatory norms for Migration Law at a transnational level and of creating Transnational Jurisdictional Bodies for Migration Law with sanctioning authority over member states.
Method: The method used during the research phase was inductive, and in the data analysis phase, the deductive method was applied, through bibliographic and documentary review.
Results: The model of the International Court of Justice was used as a reference to analyze the importance of the transnationalization of judicial decisions, as well as to verify and analyze the jurisdiction and scope of international courts’ decisions, in order to support the hypothesis of creating a Transnational Jurisdictional Body to address issues related to the rights of migrants and refugees at the global level.
Downloads
References
BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002 que Promulga o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm. Acesso em: 03 nov. 2024.
CAPONI, Remo. Controversie Transnazionali ed Elementi di Giusto Processo. In: Relazione Generale al XIV Convegno Mondiale dell’Associazione Internazionale di Diritto Processuale. Heidelberg, 26-30 luglio 2011. p.1-130.
DELMAS-MARTY, Mireille. Por um Direito Comum. Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
FERRAJOLI, Luigi. A Soberania no Mundo Moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro: estudos de teoria política. Tradução de George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo: Loyola, 2002.
HABERMAS, Jürgen. A Constelação Pós-Nacional: ensaios políticos. Tradução de Márcio Seligmann-Silva. São Paulo: Littera Mundi, 2001.
HABERMAS, Jürgen. O Ocidente Dividido: pequenos escritos politicos X. Tradução de Bianca Tavolari. São Paulo: Editora UNESP, 2016.
LOCCHI, Maria Chiara. I Diritti degli Stranieri. Roma: Carocci editore, 2015.
MORIN, Edgar; HESSEL, Stéphane. O Caminho da Esperança. Tradução de Edgard de Assis Carvalho, Mariza Perassi Bosco. Rio de Janeiro: Bertand Brasil, 2012.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2016.
NUNES, A. J. AVELÃS. A Constituição Europeia - A Constitucionalização do Neoliberalismo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Agência da ONU para Refugiados. Líderes mundiais expressam forte apoio ao novo acordo sobre refugiados na Assembleia Geral da ONU. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues/2018/09/27/lideres-mundiais-expressam-forte-apoio-ao-novo-acordo-sobre-refugiados-na-assembleia-geral-da-onu/. Acesso em: 27 set. 2024.
SARAIVA, José Flávio Sombra (Org.). História das Relações Internacionais Contemporâneas: a sociedade internacional do século XIX à era da globalização. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
SILVA SOARES, Guido Fernando. Os Direitos Humanos e a Proteção dos Estrangeiros. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 99, 2004. p. 403-460. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/67631/7024. Acesso em: 11 nov. 2024.
SILVA, Wanise Cabral; AMARAL, Nemo de Andrade. A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitária. Seqüência, Florianópolis, n. 66, p. 235-259, jul. 2013.
VELASCO, Manuel Diez de. Instituciones de Derecho Internacional Público. 13. ed. Madrid: Editorial Tecnos, 2001.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.



















