INTEGRAL REPARATION IN THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v30n3.p462-494Keywords:
Catarina Network for the Protection of Women, Community Policing, Effectiveness, Military Police, Human DignityAbstract
Contextualization: This study examines the effectiveness of the Catarina Network for the Protection of Women, a program implemented by the Military Police of the State of Santa Catarina aimed at preventing and addressing domestic and family violence against women. The program is grounded in the principles of community policing and the protection of human rights. The research is motivated by the persistence of high rates of gender-based violence in Brazil and the need for preventive public policies capable of reducing the revictimization of women while enhancing the effectiveness of the enforcement of protective measures established under the Maria da Penha Law (Law N. 11,340/2006).
Objectives: The study seeks to assess the effectiveness of the Military Police of Santa Catarina, particularly through the Catarina Network, in protecting women subjected to domestic violence by examining its contribution to reducing repeat victimization and strengthening the monitoring and enforcement of emergency protective measures.
Method: Methodologically, the research adopts the inductive method during the investigative stage and the Cartesian method for data analysis. The study is based on a comprehensive literature review, analysis of the applicable legal framework, institutional documents, and statistical data provided by the Military Police of Santa Catarina and the Judiciary. The findings demonstrate the expansion and institutional consolidation of the Catarina Network across all municipalities in the State of Santa Catarina.
Results: The results reveal a substantial increase in preventive visits, enhanced monitoring and enforcement of protective measures, the incorporation of technological resources, stronger interinstitutional coordination, and broader protection for victims of domestic violence. Overall, the evidence indicates that these initiatives have significantly strengthened the effectiveness of preventive public policies, contributed to reducing the revictimization of women, and reinforced institutional mechanisms for the protection of women experiencing domestic and family violence.
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