JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA ILEGITIMIDADE
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v4n3.p137-151Palavras-chave:
Democracia, Ilegitimidade e Judicialização da Política.Resumo
O artigo trata do fenômeno da judicialização da política tendo como caso concreto a ação constitucional que possibilitou a revisão da Lei de Biossegurança. Analisando a partir um de debate referente à questão da ilegitimidade democrática do Poder Judiciário perante o legislativo que representa o perfil político da sociedade. Nesse sentido, a Lei de Biossegurança foi deliberadamente discutida na arena política, entretanto sofreu o revisionismo judicial fundamentado nos princípios constitucionais. Entretanto, a decisão Judiciária não goza de mandato político e a sua interpretação principiológica pode conter certos posicionamentos que não refletem a vontade da maioria.
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