JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA ILEGITIMIDADE

Autores

  • Diego Fonseca Mascarenhas UNIVALI
  • Cleyton Belmiro Ataide UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v4n3.p137-151

Palavras-chave:

Democracia, Ilegitimidade e Judicialização da Política.

Resumo

O artigo trata do fenômeno da judicialização da política tendo como caso concreto a ação constitucional que possibilitou a revisão da Lei de Biossegurança. Analisando a partir um de debate referente à questão da ilegitimidade democrática do Poder Judiciário perante o legislativo que representa o perfil político da sociedade. Nesse sentido, a Lei de Biossegurança foi deliberadamente discutida na arena política, entretanto sofreu o revisionismo judicial fundamentado nos princípios constitucionais. Entretanto, a decisão Judiciária não goza de mandato político e a sua interpretação principiológica pode conter certos posicionamentos que não refletem a vontade da maioria.

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Como Citar

FONSECA MASCARENHAS, D.; BELMIRO ATAIDE, C. JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA ILEGITIMIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 137–151, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v4n3.p137-151. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6148. Acesso em: 7 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos